TJCE designa 468 magistrados para atuar como plantonistas durante recesso forense Por Marcos Duarte em s 12 27 03 A partir da pr xima segunda feira 20 12 at 6 de janeiro de 2022, o Poder Judici rio cearense atender em regime de plant o no Tribunal de Justi a do Cear TJCE , no F rum da Comarca de Fortaleza e no InteriorO estabelecimento do recesso n o trar qualquer preju zo aos jurisdicionados, uma vez que existe o plant o forense tanto no primeiro quanto no segundo grau quot , frisou No ano passado, o colegiado decidiu pela suspens o de todos os prazos e atos processuais durante o referido per odo, no entanto, os ju zos, as C maras doTJ e o setorMAGISTRADOS DO TJCE ATUAM EM REGIME DE PLANT O DURANTE RECESSO FORENSE Um total de 470 magistrados da Capital e de comarcas do Interior atuar o em regime plant o durante o recesso forense , que come ou na sexta feira 20 12 e prossegue at o pr ximo dia 6 de janeiro No Tribunal de Justi a do Cear TJCE , 18 desembargadores sePRECEDENTES DO STJ E TJCE ORDEM DENEGADA Cedi o que, o habeas corpus , antes de tudo, por ocasi o do recesso forense O Minist rio P blico manifestou se pelo desprovimento do recurso ordin rio Informa es do Tribunal de origem s fls 226⁄229 o relat rio RECURSO EM HABEAS CORPUS N 61 492 CE 2015⁄0164413 5Trata se, como se v , do caso fortuito ou motivo de for a maior, em termos an logos ao art 1058, par grafo nico, do C digo Civil de 1916 CC de 2002, art 393 “ Theodoro J nior, Humberto Curso de Direito Processual Civil 51 Ed Rio …recesso forense Ren ncia TJCE Leandro Machiniski Uso do telefone celular Jo o de Mendon a Salim T nia Maria Fran osi Santhias Igor Labre de Oliveira Barros Desconstruindo a cren a na neutralidade do a Juiz a Thaise Mattar Assad Aramis Nassifementa prazo recursal – recesso forense – suspens o da contagem do prazo As f rias e o recesso forense suspendem os prazos, ao contr rio dos feriados que apenas os prorrogam Assim, a contagem do prazo recome a no primeiro dia til seguinte ao t rmino do recessoO Tribunal de Justi a do Cear TJCE prorrogou as inscri es para o concurso p blico de Analista Judici rio e Oficial de Justi a at as 14Via Ag ncia CNJ de Not cias O presidente do Tribunal de Justi a do Cear TJCE , desembargador Gladyson Pontes, entregou o projeto de lei que trata da redistribui o da for a de trabalho servidores e da transfer ncia de recursos para a Justi a de 1 Grau Recesso forense n o deve impedir peti o eletr nica, diz CNJRio de Janeiro Forense , 2010, Vol 1 P g 260 Em arremate, pleiteia a Promovida, alicer ada nos ditames do art 223 do CPC 2015, que lhe seja restitu do o prazo para realiza o do ato processual ora debate Respeitosamente, pede deferimento …O Tribunal de Justi a do Estado de Goi s , com sede em Goi nia e jurisdi o em todo o territ rio estadual, o rg o m ximo do Poder Judici rio e comp e se de 42 quarenta e dois desembargadores nomeados na forma da Constitui o e das LeisRevisc3a3o juiz de direito tjce Beatriz Boscardini Download Download PDF Full PDF Package Download Full PDF Package This Paper A short summary of this paper 26 Full PDFs related to this paper Read Paper Download Download PDF Download Full PDF PackageA PRESIDENTA DA REP BLICA Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS T TULO NICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA O DAS NORMAS PROCESSUAISTribunal Regional do Trabalho da 7 Regi o Av Santos Dumont, 3384 Aldeota Fortaleza CE CEP 60 150 162 Telefones 85 3388 9400 85 3388 9300ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Sec o do Cear Rua L vio Barreto, 668 – Dion sio Torres – CEP 60130 110 – Fortaleza CE PABX 85 3216 1600 E mail presidencia oabce org brRateio de pens o n o gera obriga o de devolver valores recebidos a mais A Turma Nacional de Uniformiza o dos Juizados Especiais Federais TNU uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pens o por morte em raz o de posterior inclus o de novo benefici rio gera efeitos retroativos, a redu o do valor da cota do pensionista mais antigo n o lhe acarreta a …1 O requerimento de restitui o do prazo recursal deve ser formulado perante o juiz condutor do feito, durante o seu curso ou at 5 cinco dias ap s cessado o impedimento, mediante comprova o da justa causa a que alude o art 183 do CPC, sob pena de preclus o 2 Na dic o do art 184, 1 , II, do CPC, haver prorroga o paraEsta p gina permite o acesso a alguns servi os eletr nicos Pr Cadastro de Peti o O servi o visa agilizar o atendimento do advogado que deseja protocolizar peti o GRERJ eletr nica O servi o permite o preenchimento e a impress o de alguns tipos de guia no formato eletr nico C lculo de d bitos judiciais O servi o auxilia o c lculo de sucumb nciaSe voc j fez o cadastro presencial, clique aqui ou na imagem acima para operar o processo eletr nico atrav s do Portal de Servi os O Processo Eletr nico, regulado pela Lei 11 419 2006, foi institu do no mbito do Poder Judici rio do Estado do Rio de Janeiro pela Resolu o TJ OE 16 2009 A tramita o por meio eletr nico uma iniciativa que busca a celeridade na presta o …da devoluo dos autos da ao originria quando intimado para apresentar contrarrazes ao recurso apelatrio interposto pelo banco ora agravado, temse que o novo prazo recursal iniciou se naquela data, qual seja, 21 12 2010 tera feira , ex vi do art 4, 3 e 4, da Lei n 11 419 06, o qual restou obstado em decorrncia da suspenso dos prazos durante oOs 12 acidentes a menos correspondem a uma redu o de 31, 5 Em 2014, houve registro de 11 acidentes considerados graves, enquanto que em 2015 foram apenas tr s Ainda segundo a PRF, houve redu o de 72, 7 na gravidade dos acidentes e redu o de 18, 5 no n mero de feridos, que totalizaram 27 em 2014 e 22 em 2015JFRN Justi a Federal no Rio Grande do Norte Anterior Pr ximo Clique aqui e acesse nossos Canais de Atendimento durante a pandemia Veja tamb m Aterma o On line, Aux lio Emergencial, Normas Covid 19 TRF5 e Produtividade Clique aqui e confira se seu processo foi contemplado no mutir o para pagamento de dep sitos judiciaisInternet Tribunal Regional Federal da 3 Regi o Balc o Virtual PJe Processo Judicial Eletr nico Precat rios Emiss o de Certid es Plant o Judici rio JEF …A Central do Cidad o e Atendimento CCA ir manter o atendimento sociedade durante o recesso forense , funcionando em hor rio especial at o dia 31 de janeiro de 2011 Respons vel pelo servi o de atendimento do Supremo, o setor busca facilitar a solu o das demandas tanto para os advogados como para os cidad os em geralO curso do CERS ajuda – com outros fatores internos e externos de cada um – a obtermos essa inspira o que precisamos, e a trilharmos o caminho da aprova o Roberto Mehmeri TJ BA T cnico Judici rio Escolhi o CERS por ser refer ncia nos estudos n o s para a OAB , mas concursos e excel ncia na rea jur dicaDurante plant o do recesso forense , no F rum Cl vis Bevil qua, o juiz Gerardo Magelo Facundo J nior determinou que a Unimed Fortaleza forne a atendimento domiciliar feito por profissionais de sa de especializados em fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem para portadora de Alzheimer 0051829 34 2007 8 06 0001 0 no TJCE Al m dosO Centro de Integra o Empresa Escola – CIEE uma associa o civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins n o econ micos, reconhecida como entidade de assist ncia social que, por meio de diversos programas, dentre eles o de aprendizagem e o est gio de estudantes, possibilita aos adolescentes e jovens uma forma o integral, ingressando os ao mundo do …www3 tjrj jus brP gina de acesso a consulta dos cadernos eletr nicos dos atos oficiais, judiciais e administrativos do Poder Judici rio de Minas Gerais Acessar a Consulta ao Di rio do Judici rio Eletr nico PJe Processo Judicial Eletr nico Peticionamento Eletr nico Consulta P blicaPesquisa por Jurisprud ncia do TJMG Ac rd os Decis es Monocr ticas Decis es da 1 e 3 Vice Presid ncia S mulas Decis es de Turma Recursal Decis es de Turma Recursal PJe Senten as Ajudasendo obrigatria que a sua constituio seja sob a forma de C A cdula de crdito industrial, conforme estabelece a sociedade annima legislao que a regulamenta, pode ser aditada, ratificada e C Admite se a possibilidade de o contrato social da sociedade retificada, por meio de menes adicionais e de aditivos, limitada contemplar a existncia de umTJCE Caderno 2 Judici rio P gina 25 Disponibiliza o Quarta feira, 31 de Agosto de 2011 Caderno 2 Judici rio Fortaleza, Ano II Edi o 305 25 acordou em conhecer do recurso, para dar lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator 3 – DIVERSOS 3 1 VOTO DE PESAR O sr Des FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA …processual 1 tempestividade do recurso os prazos n o correm durante os periodos de ferias e de recesso , salvo disposi o expressa, em contrario, eLe migliori offerte per Probabilit E Forense Evidence Teoria, Philosophy, E Applicazioni Di Meest sono su eBay Confronta prezzi e caratteristiche di prodotti nuovi e usati Molti articoli con consegna gratisTJCE Caderno 2 Judici rio P gina 57 Disponibiliza o Ter a feira, 7 de Julho de 2015 Caderno 2 Judici rio Fortaleza, Ano VI Edi o 1240 57 n 45 2004, cuja vig ncia foi imediata, conforme determina o seu art 10 , efetivamente acabou com o recesso forense de janeiro e junho que vigia at essa dataTJCE Caderno 2 Judici rio P gina 25 Disponibiliza o Quarta feira, 31 de Agosto de 2011 Caderno 2 Judici rio Fortaleza, Ano II Edi o 305 25 acordou em conhecer do recurso, para dar lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator 3 – DIVERSOS 3 1 VOTO DE PESAR O sr Des FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA …processual 1 tempestividade do recurso os prazos n o correm durante os periodos de ferias e de recesso , salvo disposi o expressa, em contrario, eTJCE Caderno 2 Judici rio P gina 57 Disponibiliza o Ter a feira, 7 de Julho de 2015 Caderno 2 Judici rio Fortaleza, Ano VI Edi o 1240 57 n 45 2004, cuja vig ncia foi imediata, conforme determina o seu art 10 , efetivamente acabou com o recesso forense de janeiro e junho que vigia at essa dataLe migliori offerte per Probabilit E Forense Evidence Teoria, Philosophy, E Applicazioni Di Meest sono su eBay Confronta prezzi e caratteristiche di prodotti nuovi e usati Molti articoli con consegna gratisEstat stica Forense Gr ficos Estat sticos – Fevereiro 2022 Perfil do Judici rio do Cear 1 Grau – Fevereiro 2022 Gr ficos Estat sticos – Janeiro 2022 Perfil do Judici rio do Cear 1 Grau – Janeiro 2022 Gr ficos Estat sticos – Dezembro 2022 Perfil do Judici rio do Cear 1 Grau – Dezembro 2022 ProdutividadeRecesso Judici rio 2022 Tjmg Desta Portaria Conjunta ser o divulgados no Portal do TJMG, na internet, em Feriados Locais, quot link quot http www8 tjmg jus br servicos gjprocessuais, como a supress o do recesso forense , mantido somente para o Supremo Tribunal Federal STF e Superior Tribunal de Justi a STJ , e a cria o do Conselho Nacional de 3e Comunicar ao cliente, com anteced ncia razo vel, a suspens o das atividades forenses feriados prolongados, greves e recesso forense , colocando disposi o do mesmo outro membro que comp e o Corpo de Advogados f Felicitar o cliente em datas comemorativas e importantes para o mesmo ex anivers rioExcel ncia, vista do recesso forense previsto, alinhar e requerer o que se segue I – Do interst cio entre e De acordo com a reda o do novo C digo de Processo Civil, ser o suspensos os prazos processuais a contar …Por outro, e a princ pio, mant m o funcionamento em id ntico hor rio ao do expediente forense regular e assegura os servi os essenciais em cada Tribunal distribui o, publica es, atendimento prioritariamente de forma remota, atividades jurisdicionais de urg ncia etc …57 Ed Forense , 03 2016 Epub ISBN 978 85 309 7022 2 Em arremate, pleiteia a Promovida, alicer ada nos ditames do art 223 do CPC, que lhe seja restitu do o prazo, para realiza o do ato processual em debate Respeitosamente, pede deferimento Cidade PP , 00 de janeiro de 0000 Fulano de TalEm observ ncia Resolu o n 71 do Conselho Nacional de Justi a CNJ , o presidente do TJCE determinou a distribui o da Adin ap s o recesso forense , no dia 7 de janeiro A mat ria n o poderia ser examinada porque n o se enquadrava nos casos analisados em Plant o Judici rio, conforme estabelece a referida Resolu oA medida, prevista na Resolu o n 17 2011 do rg o Especial do Tribunal de Justi a do Cear TJCE , tem o objetivo de garantir atendimento para casos urgentes durante o recesso forense , que termina no dia 6 de janeiro At as 16h40 desta quarta feira 28 12 , foram distribu dos 145 processos aos desembargadores plantonistas no TJCEEXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO Hor rio regimental de funcionamento – das 12 00 s 19 00 Hor rio de atendimento ao p blico – das 12 00 s 18 00 CALEND RIOTJCE designa 468 magistrados para atuar como plantonistas durante recesso forense Por Marcos Duarte em s 23 04 27 AQUI Ao todo, 468 magistrados, entre desembargadores e ju zes, se revezar o durante os 18 dias do recesso natalino Desse total, 18 s o desembargadores, 90 ju zes na Comarca de Fortaleza cinco magistrados aConselho Nacional de Justi a Data do ltimo Envio ui btn Visualizar Comunica es PJeCor Corregedorias Data do ltimo EnvioDURANTE O RECESSO FORENSE 01 OF CIO ao Nosoc mio onde foi realizado o noticiado parto, DETERMINANDO que fique constando, da quot Declara o de Nascido Vivo quot do infante do sexo masculino nascido aos 08 12 2014 da barriga de nasceu gra as a uma fertiliza o in vitro e filho biol gico da Sra , que o mesmoO juiz ressalta, ainda, que a reforma do F rum Cl vis Bevil qua e a implanta o do Projeto de Virtualiza o e Moderniza o do Poder Judici rio segue em ritmo acelerado no per odo de recesso forense Fonte TJCEEntretanto, tendo em vista a proximidade do recesso forense , o que inviabiliza a expedi o do grande n mero de alvar s correspondentes aos acordos firmados, determino que a administradora judicial transfira a totalidade do numer rio necess rio da conta judicial para a conta corrente da massa falidaO Projeto de Reestrutura o do F rum Cl vis Bevil qua, em Fortaleza, que visa adequar o pr dio nova realidade trazida pela implanta o do processo eletr nico, segue em ritmo acelerado durante o recesso forenseTribunal de Justi a do Estado de Mato Grosso do Sul TJMS Av Mato Grosso Bloco 13 Parque dos Poderes 79031 902 Campo Grande MS Fone 67 3314 1300 COMARCAS Telefones teis Termo de UsoTribunal de Justi a do Estado de Alagoas TJAL segunda sexta, das 7h30 s 13h30 Pra a Marechal Deodoro, 319 Centro, Cep 57020 919, Macei AL Corregedoria Geral da Justi a CGJ Segunda sexta, das 7h30 s 13h30 Rua do …Sobre o TJSE Pal cio da Justi a Tobias Barreto de Menezes Pra a Fausto Cardoso, 112 Centro Aracaju SE CEP 49010 080 CNPJ 13 166 970 0001 03ESTADO DO CEAR DEVE PAGAR HONOR RIOS A DEFENSOR DATIVO O Estado do Cear deve pagar honor rios ao advogado R V S , que atuou como defensor dativo designado pelo Judici rio para fazer defesa de quem n o pode pagar advogado A decis o da 4 c mara C vel do TJ CE Em 2011, R V S defendeu r u em Acopiara, a 345 km de FortalezaIMPORTANTE este servi o possui car ter meramente informativo e, portanto, n o dispensa o uso dos instrumentos oficiais pertinentes para produ o de efeitos legaisConsulta p blica Processo Judicial Eletr nico 1 Grau Processo ltima movimenta o resultados encontrados A presente consulta n o retornar qualquer resultado em caso de informa es prestadas incorretamente ou de processos sob segredo de justi a, conforme art 1 , par grafo nico, da Resolu o n 121 do ConselhoPJe completa dez anos de instala o no TRT da 2 Regi o A Vara de Aruj SP foi a primeira a receber a ferramenta, que chegou com o objetivo de unificar a tramita o eletr nica de processos judiciais na Justi a do Trabalho Data de publica oBem vindo O portal e SAJ uma solu o que visa facilitar a troca de informa es e agilizar o tr mite processual por meio de diversos servi os WEB voltados para os advogados, cidad os e serventu rios da justi a Os atos processuais s o p blicos, ressalvadas as hip teses de segredo e sigilo e observadas as normas de prote o deConsulta p blica Processo Judicial Eletr nico Processo ltima movimenta o resultados encontrados A presente consulta n o retornar qualquer resultado em caso de informa es prestadas incorretamente ou de processos sob segredo de justi a, conforme art 1 , par grafo nico, da Resolu o n 121 do Conselho Nacional deTJMG elege 55 presidente nos seus 149 anos de exist ncia Desembargador Jos Arthur Filho assume o cargo para o bi nio 2022 2024 Inaugurado f rum em Pedro Leopoldo Presidente do TJMG destacou import ncia das novas instala es para atender o jurisdicionadoA pandemia trouxe incertezas para todos E, naturalmente, seus impactos tamb m foram sentidos no mercado jur dico Nesse cen rio, o tal “futuro da advocacia” parece que chegou antes do esperado, afinal, durante a pandemia houve uma acelera o de um processo de digitaliza o das atividades jur dicas que j estava em cursoTJCE Caderno 2 Judici rio P gina 25 Disponibiliza o Quarta feira, 31 de Agosto de 2011 Caderno 2 Judici rio Fortaleza, Ano II Edi o 305 25 acordou em conhecer do recurso, para dar lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator 3 – DIVERSOS 3 1 VOTO DE PESAR O sr Des FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA …
18 | 32 | 64 | 15 | 81